Taques e o estelionato institucional

Janaina Riva

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Como oposição, procuro apresentar projetos de lei que visem ao controle do Poder Executivo e à implementação de direitos sociais que, embora estivessem presentes nos discursos de campanha, desapareceram da pauta do atual governador após a metamorfose da eleição. O problema é que o detentor do poder no jogo democrático tem diversos mecanismos para fazer prevalecer sua vontade, como o veto que, só este ano, enterrou ao menos quatro dos projetos mais importantes que já defendi.

Mas neste texto vou me ater a dois. O primeiro era para solucionar o problema gravíssimo da falta de transparência quanto às renúncias fiscais, seus números, beneficiados e motivações. O Tribunal de Contas, o Poder Legislativo e a população não têm acesso a essas informações e ficam de mãos atadas frente aos privilégios e desmandos que se escondem atrás deste segredo. E não se diga, como sustenta constantemente a SEFAZ, que se trata da limitação constitucional do sigilo fiscal, pois este vem sendo relativizado e flexibilizado em diversas situações (como para a constituição do crédito tributário e em prol da investigação e do combate a crimes tributários e de lavagem de ativos), além de já estar sendo negociada, no âmbito federal, uma forma de o Ministério da Fazenda repassar essas informações ao Tribunal de Contas da União. Portanto, na ponderação entre valores constitucionais, a transparência das contas públicas deve, com certeza, ser mais valorizada do que o direito individual à privacidade bancária das empresas beneficiadas. Aliás, isso é tão evidente, que, para evitar esse argumento fracassado e fugir de seu dever de prestar contas, o Governo fundamentou o veto numa interpretação distorcida e maliciosa da competência constitucional concorrente, para dizer que a matéria já foi esgotada pela União, quando, obviamente, isso não é verdade, tanto que a população não sabe absolutamente nada, até hoje, desses incentivos, a não ser que chegam a cerca de 3,6 bilhões por ano e que representam, literalmente, as verbas que hoje fazem tanta falta à saúde e à educação.

O segundo foi o projeto de lei que instituía a Política Estadual para população em situação de rua, debatido com os segmentos interessados, além de líderes do próprio Governo, que fizeram diversas exigências de alterações para garantir sua sanção, sendo que todas foram atendidas. Porém, tristemente, após ampla discussão e o estabelecimento de compromissos mútuos, o Governo descumpriu com sua parte no acordo institucional e vetou o projeto, contrariando tudo o que havia prometido, rasgando sua palavra e jogando-a na lama e, o que é pior, frustrando todas as expectativas legitimamente criadas pelas entidades que lutam pelos direitos dos moradores de rua, pela Defensoria Pública e por toda a sociedade mato-grossense, que é atingida diretamente por esse problema social, numa clara demonstração de estelionato institucional.

Eram sonhos e esperanças da população que foram apagados por um Governo que não se preocupa com o ser humano, que manipula a Constituição para negar os direitos fundamentais dos mais humildes e que nos prometeu saúde, educação, segurança e uma gestão transparente, mas era tudo um golpe: primeiro um estelionato político e depois um institucional.

*Janaina Riva é bacharel em Direito e deputada estadual em Mato Grosso

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