A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar impetrada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e determinou que o Governo de Mato Grosso efetue o repasse do duodécimo atrasados à Defensoria Pública de Mato Grosso. A decisão foi proferida nesta terça-feira (15).

A decisão ainda determina que os repasses a instituição seja efetuados até o dia 20 de cada mês. “Configurados os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora, e, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 9.882/99, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para determinar que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso repasse os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual, sob a forma de duodécimos, até o dia vinte de cada mês, de acordo com a norma constitucional do art. 168, bem como o pagamento das parcelas vencidas a esse título, caso não efetuado”, diz despacho da ministra.

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