O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, a restituir R$ 55 mil reais ao erário. A decisão publicada na segunda-feira (8) e a condenação é ele [João Emanuel] não recolher a previdência de servidores do órgão.

A Câmara Municipal de Cuiabá deixou de recolher mais de R$ 4 milhões em impostos.n A auditoria do TCE foi feita desde 2013. As dívidas já vinham se acumulando de legislaturas anteriores. Desses R$ 4 milhões, o ex-presidente da Câmara, João Emanuel, foi responsável pela retenção de R$ 334 mil em imposto de renda.

O ex-vereador Júlio Pinheiro, que morreu em 2016, também é responsabilizado. O TCE já sabia das irregularidades e determinou que algo fosse feito para corrigir o erro. Durante processo de contas anuais foram sendo detectadas as falhas nas obrigações previdenciárias – o que é proibido por lei.

O TCE também determinou que a atual gestão da câmara regularize os valores e tome providências para cobrar do responsável os valores.

O presidente da casa, vereador Misael Galvão (PSB) também terá que fazer um levantamento dos valores devidos ao INSS e Cuiabá-Prev, no prazo de 180 dias e identificar se tem mais gente envolvida.

Outro lado

A Câmara de Cuiabá disse, em nota, que foi notificada da decisão e que todas as recomendações do TCE serão cumpridas no prazo estipulado. O ex-vereador João Emanuel declarou que foi notificado da decisão e que vai recorrer nos autos do processo.

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