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O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, proibiu a nomeação e posse do deputado Guilherme Maluf (PSDB) para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE). A decisão atende ao pedido dos promotores de Justiça Clóvis de Almeida Júnior e Audrey Ility, do Ministério Público Estadual (MPE).

Maluf foi escolhido pela Assembleia ontem (21), após análise do Colégio de Líderes e sabatina em plenário. Já a ação foi proposta no início da tarde desta sexta (22). O projeto de resolução com a decisão do Legislativo foi publicada ainda nesta quinta, sendo encaminhado para o governador Mauro Mendes (DEM), responsável pela nomeação. O rito final seria a posse pelo presidente do TCE, conselheiro Domingos Neto.

Na ação, os promotores argumentaram que o parlamentar não preenche os requisitos constitucionais para ocupar uma vaga na corte de contas. Lembram que Maluf se tornou réu por organização criminosa, corrupção passiva e obstrução de Justiça por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade, tendo nove votos favoráveis ao afastamento do cargo. O deputado escapou de ser afastado por voto de minerva do presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto da Rocha, após empate em nove a nove.

“Demais disso, também é de conhecimento púbico que o indicado é médico por formação e não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribuam notoriedade de conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e, ainda, não possui mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija estes conhecimentos; requisitos constitucionais para a nomeação, posse e exercício do cargo vitalício de Conselheiro do Tribunal de Contas”, diz trecho da ação.

O MPE cita uma fala do próprio deputado durante os debates na Assembleia que ele admite não ter “profundo conhecimento jurídico e orçamentário”, mas defende que reúne os quesitos necessários para a vaga.

Decisão

Na decisão liminar (provisória), o magistrado afastou a necessidade de se ouvir o Poder Público antes da sua análise quantos aos pedidos feitos pelo MPE, “sob pena de o controle de legalidade do ato de indicação ser efetuado após a nomeação e posse do escolhido, em ofensa a segurança jurídica e, principalmente, a efetividade da jurisdição”.

Sobre a falta de reputação ilibada para assumir tal cargo, Marques afirma que contra Maluf pesa a prática de 23 graves crimes, cuja conduda típica detém relação direta de incompatibilidade com o cargo a ser exercido, “ensejando o afastamento”.

Ainda segundo o juiz, pesa contra o deputado o fato dele ter virado réu por decisão unânime do Tribunal de Justiça, “o que demonstra que existem fortes indícios de autoria”, além de prova da materialidade delitiva. Afirma que Maluf não pode ser considerado dono de uma reputação ilibada, ja que contra pairam fundadas suspeitas de comportamento avesso ao bem público.

“Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, o qual, a todas as luzes, não pode ter alcance na hipótese vertente, sob pena de, engessando-se o uso razoável do mérito administrativo, inviabilizar-se a defesa do interesse público sobre o particular”, declara Marques.

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