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O governador Mauro Mendes (DEM) vetou, na terça (2), a lei aprovada pela Assembleia que obrigava o Ministério Público Estadual (MPE) a prestar contas aos deputados. Ele seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que indicou que a mudança seria inconstitucional.

O projeto foi aprovado em primeira votação no final do ano passado. O então procurador-geral de Justiça em exercício, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, já indicava à época que o projeto tinha vício de iniciativa. Por se tratar de alteração na Lei Orgânica do MPE, a nova lei só poderia ser feita por decisão da própria Procuradoria Geral de Justiça. Em 12 março deste ano, a lei foi aprovada pelos parlamentares da nova legislatura.

“Invasão da competência do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo que verse sobre a organização do Ministério Público, bem como da competência também facultada ao Chefe do Ministério Público para dispor sobre o tema: Ofensa aos artigos 39, parágrafo único, II, “c”, e 106, I, ambos da CE, e artigo 128, § 5º, da CF”, diz o parecer da PGE seguido por Mauro.

O projeto foi apresentado em maio de 2018, assinado por lideranças partidárias. A medida obrigaria o MPE a enviar relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade.

Na prática, o órgão ficaria obrigado a encaminhar uma prestação de contas ao Legislativo, mensalmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa. Nos bastidores, a medida foi tida como reação dos deputados contra operações conduzidas pelo MPE.

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