Redação 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou o espólio do ex-presidente da Câmara, Júlio Pinheiro, a restituir em R$ 11,6 mil os cofres públicos.

O conselheiro substitutito Luiz Carlos Pereira, relator do processo, acatou parcialmente o recursos interposto pelo presidente falecido em em 2016.

Segundo o conselheiro, o espólio foi notificado e não apresentou as alegações, portanto foi decretada a condenação à revelia de Gisely Carolina Lacerda Pinheiro, inventariante no espólio de Júlio César Pinheiro, também recorrente, nos autos do processo de nº 25627-41.2016.811.0041, em trâmite na 5ª Vara Especializada de Família de Cuiabá.

O relator explicou que tendo em vista o caráter personalíssimo da penalidade de multa de 104 UPFs por exceder em 0,12% o percentual constitucional do gasto total da Câmara Municipal, a mesma deveria ser excluída.

Contudo, ficou mantida a aplicação de sanção de restituição de valores ao erário no montante de R$ 11.690,16, ao espólio em razão da irregularidade referente ao pagamento de juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento de impostos e contribuições junto ao INSS.

(Com informações da assessoria)

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