DIEGO FREDERICI

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou uma sentença de primeiro grau proferida contra o ex-secretário de Estado de Gestão, Geraldo Aparecido De Vitto Júnior, e a empresa Comércio de Combustível Norbeoil, que foram condenados em 2015 a suspensão dos direitos políticos por cinco anos além da obrigação de devolver R$ 735.368,19 mil cada aos cofres públicos estaduais. Os magistrados, por maioria, seguiram o voto do relator, o desembargador José Zuquim Nogueira, em julgamento do dia 5 de junho deste ano.

O ex-secretário de Gestão, que atuou no Governo Blairo Maggi (PP), e o Comércio de Combustíveis Norbeoil, ambos condenados na ação, alegaram cerceamento de defesa em razão da juíza que conduz o processo na primeira instância do TJ, Celia Regina Vidotti, ter proferido sua decisão de devolução aos cofres públicos com base numa perícia unilateral. Segundo o processo, o estudo técnico, apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT), não teria sido analisado pelos réus.

Vito e Norbeoil poderiam questioná-lo. “Ocorre que, como alhures mencionado, tão logo o Ministério Público juntou aos autos o respectivo laudo e documentos, a magistrada a quo proferiu sentença, sem oportunizar vista para o apelante e para o outro réu na ação de improbidade, para eventual impugnação. Assim, evidente que houve cerceamento de defesa, já que o pedido foi julgado procedente sem que as partes demandadas manifestassem sobre os laudos e documentos acostados aos autos”, ponderou Zuquim em seu parecer.

O desembargador analisou ainda que o ato da juíza configurou “grave ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório”. Seu voto foi seguido pela magistrada Helena Maria Bezerra Ramos.

Ambos venceram o também desembargador Luiz Carlos da Costa, que opinou pela manutenção da sentença. “Com efeito, configura cerceamento de defesa, e, por consequência, grave ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a ausência de intimação das partes para a manifestação acerca dos documentos juntados aos autos, com base nos quais foi prolatada a sentença”, explicou Zuquim em seu voto.

O CASO

Geraldo Aparecido foi condenado em novembro de 2015 juntamente com o Comércio de Combustível Norbeoil Ltda por susposta fraude em licitação. A organização foi a vencedora de uma licitação onde alguns itens contratados “não foram licitados de modo a oportunizar a competição e disputa de preços entre os interessados”.

De acordo com os autos, no mesmo processo licitatório, o Governo do Estado contratou “serviços de gestão eletrônica de abastecimento de combustível e gerenciamento de frota, juntamente com o fornecimento dos combustíveis”, porém, só licitou a gestão eletrônica. A previsão de consumo de combustíveis era de R$ 30 milhões e a Norbeoil cobrou uma taxa de administração de 3,9%, o equivalente R$ 1,17 milhão. “O requerido Geraldo De Vitto, mesmo ciente das irregularidades, adjudicou e homologou o Pregão Presencial 018/2009/SAD, declarando vencedora a empresa requerida Comércio de Combustível Norbeoil Ltda”, diz trecho da denúncia.

Geraldo Aparecido De Vitto Júnior foi condenado no dia 17 de novembro de 2015 a suspensão de seus direitos políticos por 5 anos, devolução de R$ 735.368.19 mil aos cofres públicos – acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, de forma solidária com a Norbeoil -, pagamento de multa cível corresponde a 5 vezes seu salário a época (também acrescidos de juros e correção), a proibição de contratar com o Poder Público no prazo de 5 anos além da perda de qualquer função pública que estivesse exercendo. Além de devolução ao erário, a Norbeoil também foi condenada a proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos. Com a anulação da sentença, o processo retornará à primeira instância do TJ-MT na Vara de Ação Civil Pública.

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