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A deputada estadual Janaina Riva (MDB) líder da oposição na Assembleia, protocolou na tarde desta terça (27), representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE), na 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, contra o governador Pedro Taques (PSDB) e o secretário Executivo de Segurança Pública, Luiz Gustavo Tarraf Caran, por suposto ato de improbidade administrativa e de formação de organização criminosa.

A representação trata da assinatura de um contrato de locação de prédio para comportar a nova sede do Plantão Metropolitano da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), assinado sem licitação, no valor anual de anual de R$ 662,4 mil, pelo período de 36 meses, totalizando R$ 1,9 bilhão. Isso significa uma despesa mensal de R$ 55,2 mil.

Segundo a parlamentar, dentre os apontamentos graves que constam da representação ao MPE, estão desde o extrapolar do limite para contratação por dispensa de licitação que seria de R$ 34,3 mil, e o contrato tem o valor anual de R$ 662,4 mil anuais, ou seja, muito mais do que o limite previsto na legislação mencionada, até o fato do referido imóvel ter sido embargado pela prefeitura de Cuiabá para comportar da Politec.

“Além de não possuir alvará de funcionamento, outra irregularidade neste caso é o fato de que a documentação do prédio na prefeitura diz respeito a salas comerciais e nem para esta funcionalidade o imóvel encontra-se habilitado. Para que o imóvel funcione como sede da Politec é necessária a expedição de alvará específico, licenças ambientais e estudo de impacto de vizinhança para a utilização do imóvel, o que não foi providenciado”, explica a parlamentar.

Janaina lembra ainda que o problema de necessidade de uma nova sede para a Politec não é novo e não justifica uma dispensa de licitação por emergência criada pela própria administração. “A própria locação ora questionada já vem sendo objeto de reclamações e insurgência dos moradores da região, bem como de suspeita de ilicitudes, tanto que já existem pelo menos dois procedimentos junto a este Ministério Público para apurar a situação”, consta da representação.

No documento, a deputada requer ao MPE o recebimento da representação, para que seja instaurado procedimento investigatório na esfera civil e criminal, objetivando a apuração dos fatos documentados e apresentados. (Com Assessoria)

Às 19h22 – Governo nega irregularidades e cita lei de dispensa de licitação

Por meio de nota, o Executivo negou que haja indício de irregularidades no processo de aquisição referente à locação de imóvel para a nova sede da Politec. Os trâmites, segundo a nota, seguem o que está previsto na Lei 8.666/93, em especial o artigo 24, X, que permite a dispensa de licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração”, não havendo limite de valor, desde que o mesmo esteja em conformidade com o de mercado, mediante avaliação prévia.

Segundo o Governo, os estudos para a instalação do novo prédio se iniciaram em 2017 e foram realizados de forma técnica. Não ocorreu de forma emergencial, porque nenhuma despesa foi executada já que o imóvel ainda não foi entregue.

A locação do imóvel tramita na modalidade “sob medida”, na qual o locador atendeadequações exigidas, incluindo mobiliário e demais equipamentos, para só então a locação se iniciar.

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