Arthur Santos da Silva/GD

O juiz federal Raphael Casella de Almeida Carvalho, da 8ª Vara de Cuiabá, negou recurso para determinar o trancamento de uma ação civil contra o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), réu por fraude à licitação e pagamento indevido na construção do Rodoanel, em Cuiabá, danos estimados em R$ 10 milhões (atualizados em R$ 20 milhões).
Rodinei Crescêncio

O pedido de trancamento constava em recurso de Embargos de Declaração em nome da Conspavi Construcao e Participacao Ltda, também ré no processo.

A construtora argumentava passar por recuperação judicial, assim, a 8ª Vara seria incompetente para julgar o processo, devendo, segundo entendimento da defesa, toda a ação ser suspensa.

“A parte alega que a empresa ré, ora em referência teve sua falência decretada em 13/12/2011 pela 1ª Vara Cível, Recuperação Judicial e Falência da comarca de Cuiabá, solicitando o declínio de competência por tratar-se de juízo universal”, afirma trecho do processo.

Em sua decisão, Raphael Casella considerou que a ação por ato de improbidade administrativa não deve ser distribuído por dependência ao mesmo gabinete responsável pela ação de recuperação judicial. A distribuição deveria assim proceder somente se existisse liquidação de valores, ou seja, caso a construtora já estivesse condenada a restituir dinheiro público.

A decisão é do dia 28 de junho.

A ação

A ação do Ministério Público Federal (MPF) foi recebida pelo juiz Raphael Cazelli em agosto de 2016. Além de Wilson, que na época era candidato a prefeito de Cuiabá, se tornaram réus os ex-secretários municipais Enedino Antunes Soares e Orozimbo José Guerra Neto, e as empresas Conspavi Construção e Participação Ltda e Três Irmãos Engenharia Ltda.

O magistrado livrou 8 pessoas das acusações: seis pela prescrição dos supostos ilícitos e dois pela falta de indicação de quais atos irregulares elas teriam praticado.

Em janeiro de 2015 o juiz federal substituto Fábio Henrique Rodrigues havia decretado o bloqueio de bens do ex-prefeito dos ex-secretários das construtoras e dos empresários Manoel Avalone e Luis Francisco Félix até o total de R$ 22,9 milhões.

Segundo o MPF, Wilson teria promovido a licitação da obra sem cobertura orçamentária, apenas para escolher previamente a empreiteira que executaria as obras e desmotivar outros potenciais interessadas a participar do certame.

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