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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), determinou o arquivamento de mais um pedido de afastamento do governador Pedro Taques (PSDB).

O pedido havia sido proposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) por conta dos atrasos no repasse dos duodécimos dos Poderes e órgãos autônomos.

O anúncio do arquivamento foi feito durante sessão ordinária na noite de terça-feira (28).

Botelho seguiu o parecer da Procuradoria Legislativa da Assembleia, que apontou que o pedido teria maior cunho político do que fatos concretos de crimes de responsabilidade.

“A Procuradoria da Assembleia aponta várias diferenças e descaracterização do crime de responsabilidade como ilícito penal, qualificando como infração de cunho político-administrativo”, declarou o deputado ao ler o parecer.

“É necessário que exista justa causa para o recebimento e processamento da acusação apontada e tal não sobressai à pena de seus elementos formais corretamente aduzidos pela procuradoria da Assembleia em seu parecer”, acrescentou.

Esse é o segundo pedido de afastamento contra Pedro Taques arquivado pela Assembleia.

No início do mês, Botelho também decidiu arquivar o pedido proposto pela deputada opositora Janaina Riva (MDB), em que ela citava a delação premiada do empresário Alan Malouf (PSDB), que denunciou o uso de caixa 2 na campanha de Taques em 2014.

Há na Casa, ainda, um terceiro pedido de afastamento do governador feito pelo Ministério Público Federal, por crime de responsabilidade contra lei orçamentária.

A denúncia tem como objeto a Lei n 10.632/2017 que isentou o setor madeireiro do pagamento de ICMS, o que causou prejuízos na ordem de R$ 203,13 milhões aos cofres públicos entre 2018 e 2020.

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